Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 105, de 18 de dezembro de 2025
"Altera a Lei Complementar nº 069/2021 na forma que indica e dá outras providências." .
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada