Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.445, de 18 de dezembro de 2025
"Regulamenta a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de São José de Mipibu, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de agosto de 2014, e dá outras providências." .
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 1445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada