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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.445, de 18 de dezembro de 2025

"Regulamenta a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de São José de Mipibu, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de agosto de 2014, e dá outras providências." .

Data
18 de dezembro de 2025
Número
1445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada