Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.437, de 18 de dezembro de 2025
"De forma excepcional, fica criado para o ano-exercício financeiro de 2025 um abono anual (14º salário), para os profissionais do magistério e para os não-docentes, na forma estabelecida nesta Lei."
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 1437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada