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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.437, de 18 de dezembro de 2025

"De forma excepcional, fica criado para o ano-exercício financeiro de 2025 um abono anual (14º salário), para os profissionais do magistério e para os não-docentes, na forma estabelecida nesta Lei."

Data
18 de dezembro de 2025
Número
1437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada