Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.444, de 18 de dezembro de 2025
"Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer –CMEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer –FMEL, e dá outras providências."
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 1444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada