Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.439, de 18 de dezembro de 2025
"Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de São José de Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências."
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 1439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada