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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.441, de 18 de dezembro de 2025

"Institui, no âmbito do Município de São José deMipibu, o Programa “Novembrinho Azul nas Escolas”, que dispõe sobre a realização de ações educativas voltadas à saúde masculina e à puberdade de meninos de até 15 anos, nas escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs)." .

Data
18 de dezembro de 2025
Número
1441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada