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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.446, de 18 de dezembro de 2025

"Altera a redação do caput e o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 1.259/2021 que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no município de São José de Mipibu/RN."

Data
18 de dezembro de 2025
Número
1446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada