Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.446, de 18 de dezembro de 2025
"Altera a redação do caput e o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 1.259/2021 que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no município de São José de Mipibu/RN."
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 1446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada