Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 33, de 17 de setembro de 2014
Concede isenção total dos impostos municipais do "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2014
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada