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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 103, de 04 de dezembro de 2025

"Altera a Lei Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá outras providências."

Data
4 de dezembro de 2025
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada