Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 103, de 04 de dezembro de 2025
"Altera a Lei Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá outras providências."
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada