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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.436, de 27 de novembro de 2025

"Dispõe sobre a priorização no atendimento do diabético para a realização de exames que necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências."

Data
27 de novembro de 2025
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada