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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.426, de 10 de novembro de 2025

"Cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências "

Data
10 de novembro de 2025
Número
1426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada