Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.426, de 10 de novembro de 2025
"Cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências "
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 1426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada