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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 31, de 14 de abril de 2014

Concede isenção total dos impostos municipais ao Programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2014
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada