Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 31, de 14 de abril de 2014
Concede isenção total dos impostos municipais ao Programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2014
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada