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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.431, de 27 de novembro de 2025

"Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas - PROMAPE - no âmbito do Município de São José de Mipibu-RN, e dá outras providências."

Data
27 de novembro de 2025
Número
1431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada