Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.431, de 27 de novembro de 2025
"Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas - PROMAPE - no âmbito do Município de São José de Mipibu-RN, e dá outras providências."
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 1431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada