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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.430, de 27 de novembro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a criar a "Casa da Mulher" para acolhimento de mulheres vítimas de violência no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências."

Data
27 de novembro de 2025
Número
1430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada