Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.430, de 27 de novembro de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a criar a "Casa da Mulher" para acolhimento de mulheres vítimas de violência no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências."
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 1430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada