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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.424, de 31 de outubro de 2025

"Institui no Município de São José de Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei FELCA"

Data
31 de outubro de 2025
Número
1424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada