Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.424, de 31 de outubro de 2025
"Institui no Município de São José de Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei FELCA"
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 1424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada