Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de Tributos Municipais IPTU, ITBI, e outros como também de todas as taxas que digam respeito a pessoa física do contribuinte dos portadores de Câncer, AIDS e paralisia irreversível e incapacitante e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.420, de 15 de outubro de 2025"Altera a redação do § 1° do art. 1° e a redação do caput do art. 3° da Lei n.° 1.100/2015."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.