Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.422, de 15 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos coletivos e aberto ao público, realizados no Município de São José de Mipibu, e dá outras providências."
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 1422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada