Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.419, de 02 de outubro de 2025
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública municipal de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 1419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada