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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.414, de 12 de setembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.

Data
12 de setembro de 2025
Número
1414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada