Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.414, de 12 de setembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 1414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada