Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.413, de 12 de setembro de 2025
Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Fiscalização Intensiva Contra o Uso e Comércio Irregular de Cigarros Eletrônicos e Produtos Derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 1413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada