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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.413, de 12 de setembro de 2025

Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Fiscalização Intensiva Contra o Uso e Comércio Irregular de Cigarros Eletrônicos e Produtos Derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes.

Data
12 de setembro de 2025
Número
1413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada