Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.404, de 16 de maio de 2025
Dispõe sobre a fixação de placas identificativas em residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece normas para controle de ruídos em suas proximidades, bem como a fiscalização e aplicação de penalidades no Município de São José de Mipibu/RN.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 1.404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada