Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.403, de 16 de maio de 2025
Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 1.403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada