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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.403, de 16 de maio de 2025

Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho.

Data
16 de maio de 2025
Número
1.403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada