Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.402, de 13 de maio de 2025
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 1.402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada