Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.402, de 13 de maio de 2025

Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2025
Número
1.402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada