Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.399, de 22 de abril de 2025
Institui a Carteirinha de Identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 1.399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada