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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.399, de 22 de abril de 2025

Institui a Carteirinha de Identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2025
Número
1.399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada