Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.395, de 17 de março de 2025
Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de estudantes no âmbito do município e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 1.395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada