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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.395, de 17 de março de 2025

Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de estudantes no âmbito do município e dá outras providências.

Data
17 de março de 2025
Número
1.395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada