Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.392, de 17 de março de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências."
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 1.392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada