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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.392, de 17 de março de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências."

Data
17 de março de 2025
Número
1.392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada