Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.391, de 31 de janeiro de 2025
"Cria uma política pública eficiente para o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos tutelados, no município de São José de Mipibu, estabelecendo diretrizes para castração e cuidados veterinários, garantindo a saúde pública e o bem-estar animal em consonância com a legislação vigente."
- Data
- 31 de janeiro de 2025
- Número
- 1.391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada