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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.391, de 31 de janeiro de 2025

"Cria uma política pública eficiente para o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos tutelados, no município de São José de Mipibu, estabelecendo diretrizes para castração e cuidados veterinários, garantindo a saúde pública e o bem-estar animal em consonância com a legislação vigente."

Data
31 de janeiro de 2025
Número
1.391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada