Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 94, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada