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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 94, de 02 de abril de 2024

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2024
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada