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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 95, de 05 de abril de 2024

Cria o piso salarial para os cargos públicos de provimento efetivo, na estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2024
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada