Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.356, de 16 de abril de 2024
Dispõe sobre a promoção da acessibilidade universal em espaços públicos
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 1356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada