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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.356, de 16 de abril de 2024

Dispõe sobre a promoção da acessibilidade universal em espaços públicos

Data
16 de abril de 2024
Número
1356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada