Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.354, de 12 de abril de 2024

Dispõe sobre a adoção de medidas que proíbam a discriminação com base no autismo em áreas como emprego, habitação, saúde e serviços públicos, garantindo a igualdade de oportunidades e acesso a serviços para pessoas autistas.

Data
12 de abril de 2024
Número
1354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada