Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.354, de 12 de abril de 2024
Dispõe sobre a adoção de medidas que proíbam a discriminação com base no autismo em áreas como emprego, habitação, saúde e serviços públicos, garantindo a igualdade de oportunidades e acesso a serviços para pessoas autistas.
- Data
- 12 de abril de 2024
- Número
- 1354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada