Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.351, de 05 de abril de 2024
Regulamenta execução de pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária-APS - previsto na portaria GM/SM n° 960/2023, do ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde bucal na atenção primária à saúde.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 1351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada