Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.351, de 05 de abril de 2024

Regulamenta execução de pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária-APS - previsto na portaria GM/SM n° 960/2023, do ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde bucal na atenção primária à saúde.

Data
5 de abril de 2024
Número
1351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada