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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.347, de 22 de março de 2024

Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a igualdade de gênero desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e desconstrução de estereótipos.

Data
22 de março de 2024
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada