Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.362, de 04 de junho de 2024
autoriza o poder executivo a doar área de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial -far- representado pela caixa econômica federal - CEF - para fins de construção de moradias destinadas a alienação no âmbito do programa minha casa, minha vida
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 1362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada