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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.362, de 04 de junho de 2024

autoriza o poder executivo a doar área de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial -far- representado pela caixa econômica federal - CEF - para fins de construção de moradias destinadas a alienação no âmbito do programa minha casa, minha vida

Data
4 de junho de 2024
Número
1362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada