Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos da pessoa com deficiência de são josé de mipibu - rn (cmdpdc/ são josé de mipibu -rn) e a criação do fundo municipal de direitos da pessoa com deficiência (fmdpcd) e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.405, de 21 de maio de 2025Altera a Lei n.o 1.363/2024 e dá outras providências.