Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.376, de 14 de agosto de 2024
Institui e regulamenta a carteira de identidade funcional para os agentes da guarda municipal e dá outras providências
- Data
- 14 de agosto de 2024
- Número
- 1376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada