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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.378, de 18 de setembro de 2024

Dispõe sobre instituir o selo "autista a bordo" para identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de São José de Mipibu

Data
18 de setembro de 2024
Número
1378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada