Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.378, de 18 de setembro de 2024
Dispõe sobre instituir o selo "autista a bordo" para identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de São José de Mipibu
- Data
- 18 de setembro de 2024
- Número
- 1378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada