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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.388, de 30 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a regularização, valorização e regulamentação de profissionais interpretes de língua brasileira de sinais (libras) na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
1.388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada