Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.388, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a regularização, valorização e regulamentação de profissionais interpretes de língua brasileira de sinais (libras) na rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 1.388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada