Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 86, de 22 de setembro de 2023
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para o cumprimento da assistência financeira complementar, a título de abono aos profissionais de saúde que exercem as atividades de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira no âmbito do município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências tratadas na emenda constitucional n°127/2022
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada