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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 86, de 22 de setembro de 2023

Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para o cumprimento da assistência financeira complementar, a título de abono aos profissionais de saúde que exercem as atividades de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira no âmbito do município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências tratadas na emenda constitucional n°127/2022

Data
22 de setembro de 2023
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada