Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.236, de 28 de dezembro de 2020Altera a redação da Lei Municipal n° 1.152/2017; extingue, modifica e cria cargos; revoga o inciso II do artigo 7° da Lei Municipal n° 1.067/2014 e dá outras providências.