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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.326, de 18 de setembro de 2023

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica, no município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências

Data
18 de setembro de 2023
Número
1326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada