Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.326, de 18 de setembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica, no município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 1326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada