Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.324, de 31 de agosto de 2023
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do município de São José de Mipibu/RN
- Data
- 31 de agosto de 2023
- Número
- 1324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada