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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.324, de 31 de agosto de 2023

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do município de São José de Mipibu/RN

Data
31 de agosto de 2023
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada