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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.320, de 14 de agosto de 2023

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco

Data
14 de agosto de 2023
Número
1320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada