Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.320, de 14 de agosto de 2023
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
- Data
- 14 de agosto de 2023
- Número
- 1320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada