Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.317, de 27 de julho de 2023
Institui o programa "escola segura" e estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de combate a violência nas unidades de ensino da rede pública municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências
- Data
- 27 de julho de 2023
- Número
- 1317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada