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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.317, de 27 de julho de 2023

Institui o programa "escola segura" e estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de combate a violência nas unidades de ensino da rede pública municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências

Data
27 de julho de 2023
Número
1317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada