Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.312, de 16 de maio de 2023
Autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da associação dos municípios do litoral agreste potiguar - CIM.AMLAP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas na lei federal n° 11.107/2-5 e dá outras providências
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 1.312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada