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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.312, de 16 de maio de 2023

Autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da associação dos municípios do litoral agreste potiguar - CIM.AMLAP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas na lei federal n° 11.107/2-5 e dá outras providências

Data
16 de maio de 2023
Número
1.312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada