Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 56, de 22 de dezembro de 2017
Concede isenção dos impostos municipais ao programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada