Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 52, de 22 de fevereiro de 2017
Concede isenção dos impostos municipais ao Programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, na forma como especifica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2017
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada