Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.155, de 22 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de imóveis não habitados.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 1155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada