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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.155, de 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de imóveis não habitados.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
1155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada