Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.140, de 01 de setembro de 2017
Dispõe sobre autorização do registro dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Municipal nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2017
- Número
- 1140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada