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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.140, de 01 de setembro de 2017

Dispõe sobre autorização do registro dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Municipal nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2017
Número
1140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada