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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária nº 1.124, de 22 de fevereiro de 2017

Adota o diário oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2017
Número
1.124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada